“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei8.159 de 08/01/1991
Lei de Arquivos
Art. 8º, §2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
- Lei8.694 de 12/08/1993
Art. 65, I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários, operacionalização do Sistema Único de Saúde, serviço da dívida, bolsas de estudo, livro didático, transporte escolar, benefícios ao servidor público, inclusive assistência médica e odontológica, encargos no exterior do Ministério das Relações Exteriores e dos ministérios militares, e subatividades vinculadas aos subprogramas Ação Legislativa, Ação Judiciária, Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, Erradicação do Analfabetismo ou Ensino Regular, bem como as financiadas com recursos oriundos de operações de crédit...
- Lei13.967 de 26/12/2019
Art. 2º - O art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 18 As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios: ...
- Lei5.764 de 16/12/1971
Política Nacional de Cooperativismo
Art. 21, VIII - o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;...
- Lei13.848 de 25/06/2019
Art. 42, Parágrafo Único, II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;...
- Lei7.944 de 20/12/1989
Art. 5º, §1º - A Taxa não recolhida no prazo fixado será atualizada na data do efetivo pagamento de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal e cobrada com os seguintes acréscimos:...
- Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 24, §1º - Após a decisão final, o processo será tornado público.
- Lei12.381 de 09/02/2011
Art. 11, XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...