“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei9.021 de 30/03/1995
Art. 10, Parágrafo Único - Não justificado o aumento, ou preço cobrado, presumir-se-á abusiva a conduta, devendo a Seae representar fundamentalmente à Secretaria de Direito Econômico - SDE, do Ministério da Justiça, que determinará a instauração de processo administrativo.
Lei11.671 de 08/05/2008
Art. 5º, §3º - A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento para fiel execução desta Lei.
Lei5.490 de 03/09/1968
Art. 1º, j - deliberar, sôbre questões relativas ao provimento dos cargos de magistério ou à admissão do pessoal administrativo nos têrmos da lei;...
Lei14.463 de 26/10/2022
Art. 2º, II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e...
Lei2.040 de 28/09/1871
Lei do Ventre Livre
Art. 7º, §1º - O processo será summario.
Lei1.310 de 15/01/1951
Art. 18, §2º - À movimentação dos fundos será feita mediante a assinatura conjunta do Presidente e do Diretor da Divisão Administrativa.
Lei10.168 de 29/12/2000
CIDE
Art. 3º, Parágrafo Único - A contribuição de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , e alterações posteriores, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.
- contribuição intervenção domínio econômico
- taxas energéticas
- imposto combustíveis
Lei11.905 de 20/01/2009
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de janeiro de cada ano.