“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória294 de 31/01/1991
Art. 3º, I - o BTN fiscal instituído pela Lei nº. 7.799, de 10 de julho de 1989;...
Medida Provisória783 de 31/05/2017
Art. 5º, §1º - Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
Medida Provisória76 de 25/10/2002
Art. 3º - Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública federal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 5º, §1º - Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 7º, II - o Conselho Fiscal; e...
Medida Provisória38 de 14/05/2002
Art. 29 - O art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "§ 5º A Secretaria da Receita Federal poderá adotar tabela de designação e de codificação fiscal simplificada de mercadoria e alíquota média para o cálculo dos tributos elididos, para fins de controle patrimonial, de formalização de processo administrativo fiscal e de representação criminal." (NR)...
Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 3º, §4º - O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1494-10 de 09 de Fevereiro de 1996
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá ao Ministro de Estado do Trabalho determinar a adoção das providências indispensáveis à alocação dos recursos de que trata este artigo, independentemente de quaisquer outros atos de natureza administrativa.