“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória866 de 20/12/2018
Art. 14, §3º - O processo seletivo referido no caput será estabelecido no regimento interno da NAV Brasil, conterá critérios objetivos e estará sujeito, em qualquer hipótese, à ampla divulgação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 32, §3º - Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será:...
Medida Provisória284 de 14/12/1990
Art. 25, §1º - Considera-se rendimento real para os fins deste artigo a diferença positiva entre o valor de resgate de quota e o valor médio das aplicações atualizado monetariamente pela variação do BTN Fiscal.
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 28, I - renúncia fiscal total;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 16, §1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
Medida Provisória950 de 08/04/2020
Art. 3º - A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) XV - prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para atender às distribuidoras de energia elétrica. (...) § 1º-D. Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, limitado a R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para cobertura dos descontos tarifários previstos no art...
Medida Provisória283 de 23/02/2006
Art. 3º, Parágrafo Único, V, c - coordenar o processo de planejamento estratégico do DNIT;...
Medida Provisória164 de 15/03/1990
Art. 3º - A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e nº 7.959, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24(...) § 2º A diferença de imposto apurado mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal, mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente àquele a que corresponda a diferença. (...) § 5º (...) a) nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTNs Fiscais e o imposto de valor inferior a setenta BTNs Fiscais será pago de uma só vez; § 6º O número de BTN Fiscal de que trata...