“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória380 de 28/06/2007
Art. 10, I, b - quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou...
Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 13, §6º, II - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
Medida Provisória402 de 29/12/1993
Art. 2º, §2º - O imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - Ufir diária pelo valor desta na data do fato gerador.
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 20, §1º - As contribuições sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à valoração aduaneira, e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Medida Provisória513 de 27/05/1994
Art. 5º, Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a alíquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal.
Medida Provisória106 de 22/01/2003
Art. 3º, II - o Conselho Fiscal, composto por três membros; e...
Medida Provisória168 de 20/02/2004
Art. 5º - A aplicação da penalidade administrativa de que trata o art. 4º será imposta pelo Ministério da Fazenda, após a lavratura de auto de infração.
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 21, Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica aos processos administrativos que tramitam em meio eletrônico.