“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 6º, §1º, d - se, havendo sentença de impronúncia, esta passar em julgado, só poderá ser instaurado o Processo no caso do art. 409, parágrafo único, do Código de Processo Penal ;...
Lei14.857 de 22/05/2024
Sigilo de Vítimas em Processos de Violência Doméstica
Art. 2º - O Capítulo I do Título IV da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A: " Art. 17-A . O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo."...
- sigilo, proteção à vítima
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 66, §6º - A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, bem como da Secretaria de Acompanhamento Econômico, das agências reguladoras e da Procuradoria Federal junto ao Cade, independe de procedimento preparatório, instaurando-se desde logo o inquérito administrativo ou processo administrativo.
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei8.038 de 28/05/1990
Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)...
- regras judiciárias
- processos superiores
- legislação stj/stf
Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 4º - Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz.
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 29 - Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: (Vide ADIN 6234) (Vide ADIN 6240) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 71 - O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Seção 2 - Do Processo Administrativo de Nulidade...
- patente
- marca
- propriedade intelectual