“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei Complementar155 de 27/10/2016
Art. 1º, §1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (...)" (NR) "Art. 49-A (...) Parágrafo único. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, ...
- Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 9º - Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal , já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.
- Lei Complementar156 de 28/12/2016
Capítulo 3 - DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL...
- Lei Complementar160 de 07/08/2017
Art. 9º, §5º - O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."...
- Lei Complementar194 de 23/06/2022
Art. 8º - O disposto nos arts. 14 , 17 e 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica a esta Lei Complementar.
- Lei Complementar181 de 06/05/2021
Art. 4º - O art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) § 2º As vedações previstas neste artigo poderão ser: (...) II - afastadas, desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor. (...)" (NR)...
- Lei Complementar196 de 24/08/2022
Art. 1º, §2º - A constituição de conselho fiscal é facultativa para:...
- Lei Complementar212 de 13/01/2025
Art. 2º, §5º - A adesão ao Propag não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.