“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto1.934 de 18/06/1996
Art. 2º, §3º - O Ministério da Saúde proverá o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Executiva;...
Decreto9.691 de 25/01/2019
Art. 5º, I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará e lhe prestará apoio administrativo;...
Decreto60.987 de 11/07/1967
Art. 7º, i - Exercer tôdas as demais funções necessárias ao perfeito funcionamento técnico e administrativo da Comissão.
Decreto4.288 de 27/06/2002
Art. 4º, II - integrar, como órgão complementar e órgão setorial, o Sistema de Planejamento Administrativo do Exército;...
DecretoDecreto de 28 de Abril de 1995
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de diretrizes, estratégias e mecanismos operacionais, para a incorporação da variável ambiental no processo de gestão e concessão de crédito oficial e benefícios fiscais às atividades produtivas.
Decreto10.887 de 06/12/2021
Art. 1º, §2º, I - a instauração de processo administrativo sancionador; ou...
Decreto8.069 de 14/08/2013
Art. 13, §3º - Somente poderão compor as Comissões de Avaliação de Recursos servidores ativos e estáveis, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
Decreto7.629 de 30/11/2011
Art. 1º, I - carreiras de Especialista em Recursos Minerais, Analista Administrativo, Técnico em Atividades de Mineração e Técnico Administrativo, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004 ; e...