“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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Medida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
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1.819 de 31/03/1999
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28 de 15/01/1989
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269 de 15/12/2005
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438 de 01/08/2008
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1.184 de 28/08/2023
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301 de 29/06/2006
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Medida Provisória 2110-40 de 26 de Janeiro de 2001
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