“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
Art. 12 - Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal:...
Medida Provisória352 de 22/01/2007
Art. 54, §1º - O instrumento de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, deverá ser acompanhado por tradução pública juramentada.
Medida Provisória122 de 25/06/2003
Art. 9º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1470-16 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 13, III - os dados comparativos entre os encargos financeiros cobrados no PROER e os encargos financeiros médios pagos pelo Banco Central do Brasil na colocação de seus títulos no mercado;...
Medida Provisória152 de 15/03/1990
Art. 8º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória872 de 31/01/2019
Art. 2º - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no art. 22 da Le...
Medida Provisória632 de 24/12/2013
Art. 23, Parágrafo Único - Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXVI a esta Medida Provisória. Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE...
Medida Provisória158 de 15/03/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito, federal, estadual ou municipal.