“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória752 de 06/12/1994
Art. 9º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória49 de 28/06/2002
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória936 de 01/04/2020
Art. 2º, III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.
Medida Provisória495 de 19/07/2010
Art. 1º, XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade." (NR) "Art. 24 (...)...
Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, §4º, I, z - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; (...)...
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 30, II - alienação gratuita para órgãos e entidades da administração pública estadual, instalados na data de publicação desta Medida Provisória;...
Medida Provisória237 de 27/01/2005
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a inclusão, como mais uma opção para efeito da entrega dos recursos, e na ordem que determinar, do valor correspondente a título da respectiva unidade federada na carteira da União, inclusive entes de sua administração indireta, primeiro relativamente aos valores vencidos e não pagos e, depois, aos vincendos no mês seguinte àquele em que serão entregues os recursos; e...
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 3º - A BRASIL 2016 terá a finalidade de prestar serviços à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como à Autoridade pública Olímpica - APO, para elaboração e revisão de estudos e projetos, e execução de obras e serviços constantes da Carteira de Projetos Olímpicos da citada APO.