“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação

Medida Provisória 1890-67 de 22 de Outubro de 1999

Art. 10 - A Administração Pública Federal não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no art. 213 da Constituição, enquanto estiverem respondendo por infrações a esta Medida Provisória, e poderá rever ou cassar seus títulos de utilidade Pública, se configuradas as infringências.

Medida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001

Art. 6, V - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal; e

2.206 de 10/08/2001

Art. 6, V - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal; e

170 de 04/03/2004

Art. 9 - Fica vedada a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a ANVISA

370 de 11/11/1993

Art. 1, XVII, d - articulação com os ministérios, órgãos e entidades da Administração Federal, de ações de âmbito internacional e de âmbito interno, relacionadas com a política nacional do meio ambiente e com a política nacional integrada para a Amazônia Legal;

45 de 25/06/2002

Art. 1, §2°, III - a forma de pagamento da gratificação aos servidores cedidos a outros órgãos e entidades da Administração Pública.

133 de 23/10/2003

Art. 2, II - pactuar, diretamente ou por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais, a execução do PEHP com a administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos;

500 de 30/08/2010

Art. 1 - Ficam a União, por meio de ato do Poder Executivo, e as entidades da administração pública federal indireta autorizadas a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual o Tesouro Nacional seja cotista único: