“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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- Medida Provisória
Medida Provisória 1716-1 de 08 de Outubro de 1998
- Medida Provisória
Medida Provisória 2083-32 de 22 de Fevereiro de 2001
- Medida Provisória
Medida Provisória 2111-49 de 26 de Janeiro de 2001
- Medida Provisória
23 de 06/12/1988
- Medida Provisória
164 de 15/03/1990
- Medida Provisória
372 de 22/05/2007
- Medida Provisória
1.212 de 09/04/2024
- Medida Provisória
Medida Provisória 2105-15 de 26 de Janeiro de 2001
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