“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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- Medida Provisória
125 de 30/07/2003
- Medida Provisória
561 de 08/03/2012
- Medida Provisória
660 de 24/11/2014
- Medida Provisória
581 de 20/09/2012
- Medida Provisória
Medida Provisória 2183-56 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória
589 de 13/11/2012
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355 de 27/09/1993
- Medida Provisória
44 de 30/03/1989
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