“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto99.214 de 19/04/1990
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação...
DecretoDecreto de 14 de Novembro de 1996
Art. 1º, VIII - da Administração Federal e Reforma do Estado; (Incluído pelo Decreto de 24 de março de 1997).
DecretoDecreto de 30 de Março de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto65.919 de 19/12/1969
Art. 2º, II - servidores da administração Federal, Estadual ou Municipal, requisitados pelo Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq);...
DecretoDecreto de 10 de Maio de 2007
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.300 de 13/01/1943
Art. 1º - E' concedido reconhecimento à escola técnica mantida e administrada pelo Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo.
Decreto11.215 de 29/09/2022
Art. 1º, §5° - O contrato de gestão poderá ser aditado para sub-rogar a um dos intervenientes a parte do objeto sob seus patrocínios, observado o disposto no art. 29, na hipótese de a autoridade supervisora anterior ter se manifestado contrariamente à renovação do contrato." (NR) "Art. 21 (...) § 2º A desqualificação ocorrerá em ato do Poder Executivo federal, cuja proposição caberá ao órgão supervisor ou à entidade supervisora, ouvido o Ministério da Economia." (NR) "Art. 30 . A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Fundação Escola Nacional de Administraçã...
Decreto88.157 de 09/03/1983
Art. 1º - Fica criada a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), como órgão governamental de mais alto nível para assuntos ligados às atividades marítimas, com a finalidade de assessorar diretamente o Presidente da República na consecução da Política Marítima Nacional (PMN).