“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 07 de Maio de 2015
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
DecretoDecreto de 07 de Maio de 2015
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 2014
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
DecretoDecreto de 20 de Março de 2015
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
Decreto5.080 de 12/05/2004
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 14 de Janeiro de 2000
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto91.271 de 29/05/1985
Art. 1º, III - à empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
Decreto9.879 de 27/06/2019
Art. 3º, II - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...