“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2229-43 de 06 de Setembro de 2001
Art. 68, §1º - O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o caput deste artigo, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas, obedecidos os limites fixados pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994:...
Medida Provisória166 de 15/03/1990
Art. 6º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 11, XII - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública;...
Medida Provisória926 de 01/03/1995
Art. 12 - O processo administrativo a que se referem os arts. 1º e 5º atenderá, no que couber, ao disposto na Resolução nº 1.227, de 14 de maio de 1987, com as alterações da Resolução nº 1.582, de 17 de fevereiro de 1989, ambas da extinta Comissão de Política Aduaneira (CPA).
Medida Provisória744 de 01/09/2016
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 14, Parágrafo Único - Para efeito de correção monetária consideram-se valor original das florestas as importâncias efetivamente aplicadas, em cada período, na elaboração do projeto técnico, no preparo de terras, na aquisição de sementes, no plantio, na proteção, na vigilância, na administração de viveiros e flores e na abertura e conservação de caminhos de serviços.
Medida Provisória1.213 de 22/04/2024
Art. 30, II - acompanhar e divulgar mensalmente os dados e as estatísticas relativos às operações de crédito; e...
Medida Provisória492 de 29/06/2010
Art. 3º, Parágrafo Único - O plano especial de recuperação da rede física escolar pública atenderá a Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública que comprometam o funcionamento regular de seus respectivos sistemas de ensino, na forma da legislação aplicável.