“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida Provisória578 de 31/08/2012
Art. 1º, §3º - O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.
Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 10, II - pelos parâmetros de qualidade dos serviços, com os respectivos planos de investimentos, a serem pactuados entre as partes.
Medida Provisória209 de 26/08/2004
Art. 1º, §4º - No caso de portabilidade de recursos entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação no plano receptor considerará o prazo de acumulação no plano originário.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2172-32 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam:...
Medida Provisória286 de 14/12/1990
Art. 8º - A partir de 1º de abril de 1991, os servidores qualificados no art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, passam a contribuir mensalmente para o Plano de Seguridade Social do Servidor, instituído pelo art. 183 da mesma lei.
Medida Provisória1.309 de 13/08/2025
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano.
Medida Provisória612 de 04/04/2013
Art. 13, §1º - Os serviços prestados na forma deste artigo serão pagos pelos usuários, por meio de tarifas estabelecidas por ato do Ministro de Estado da Fazenda para cada atividade específica, que deverão custear integralmente as respectivas execuções.
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 11, §2º - Enquanto não houver a transposição dos saldos orçamentários entre o Programa Auxílio Brasil e o Programa Bolsa Família, fica autorizada a utilização das dotações disponíveis no Programa Auxílio Brasil para custear o Programa Bolsa Família.