“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei14.878 de 04/06/2024
Art. 3º, VII - observância de orientações de entidades internacionais e especificamente do Plano de Ação Global de Saúde Pública da Organização Mundial da Saúde em Resposta à Demência;...
- Lei11.772 de 17/09/2008
Art. 28 - A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, disponibilizará à Valec os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei.
- Lei14.273 de 23/12/2021
Art. 68 - O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; II - as entidades públicas; III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e IV - as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica."(NR) "Art. 4º (...) Parágrafo único . Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparce...
- Lei7.486 de 06/06/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, previstos neste Plano Nacional de Desenvolvimento, que se consubstanciará num Plano de Desenvolvimento do Nordeste, a ser aprovado por lei.
- Lei1.806 de 06/01/1953
Art. 7º, a - promover o desenvolvimento da produção agrícola, tendo em vista as condições ecológicas da região, a diferenciação e a fertilidade dos solos, o zoneamento e a seleção de áreas de ocupação no sentido de maior produtividade do trabalho e melhor rendimento líquido; a produção extrativa da floresta, na base dos preços mínimos compatíveis com o custo da vida na região:...
- Lei10.524 de 25/07/2002
Art. 83, IV, d - financiamento nas áreas de saúde, educação e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio;...
- Lei4.430 de 20/10/1964
Art. 16, §2º - Para o fim do disposto neste artigo, os estabelecimentos bancários firmarão acôrdos ou convênios com a Companhia Nacional de Seguro Agrícola, obrigando-se a financiar os prêmios de seguro, que serão incorporados como despesa de custeio aos respectivos contratos de mútuo.
- Lei6.462 de 09/11/1977
Art. 2º - São acrescentados ao artigo 42 da Lei nº 6.435 , de 15 de julho de 1977 , os §§ 10 e 11, com a seguinte redação: "§ 10 - Se os planos de benefícios das entidades de previdência privada, vigentes à data da entrada em vigor desta Lei, previrem a concessão de complemento à aposentadoria da previdência social excedente do limite previsto nos §§ 5º e 6º, fica assegurada essa complementação aos participantes daqueles planos, nas condições vigentes, desde que tenham preenchido os requisitos necessários ao gozo do benefício, cujo direito poderá ser exercido a qualquer tempo". "§ 11 - Os participantes que ainda não tenham implementado as condições a q...