“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei4.448 de 29/10/1964
H. Castelo Branco Arthur da Costa e Silva...
- Lei10.650 de 16/04/2003
Art. 2º, III - resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas;...
- Lei6.971 de 14/12/1981
Art. 26 - As receitas de qualquer natureza, arrecadadas pelo Território, excetuadas as provenientes de tributos, poderão ser diretamente aplicadas, segundo plano elaborado pelo Governo territorial.
- Lei4.506 de 30/11/1964
Art. 15, §5º - Na liberação do produto decorrente do plano de economia orçamentária ou fundo de reserva que resulte da contenção de despesas orçamentárias, o Poder Executivo utilizará montante de até Cr$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzeiros) anuais para satisfazer os débitos acumulados, no BNDE, pelos respectivos setores contemplados no Orçamento.
- Lei3.281 de 07/10/1957
Art. 2º, §2º - A cobrança dos serviços prestados ou materiais fornecidos pelos Postos, quando estipulada, limitar-se-á ao custo.
- Lei48 de 04/05/1935
Art. 163 - A nullidade de pleno direito, ainda que não arguida pelas partes, poderá ser decretada pelo Tribunal Superior.
- Lei7.000 de 09/06/1982
Art. 3º, V - contratar estudos, planos, projetos, obras e serviços, visando ao fortalecimento da indústria militar naval no território nacional;...
- Lei12.334 de 20/09/2010
Art. 19 - Os empreendedores de barragens enquadradas no parágrafo único do art. 1º terão prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei, para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem.