“plano de custeio” em Legislação Federal

Medida Provisória1.080 de 16/12/2021
Art. 1º - A Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º No plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo Conselho Gestor, no segundo semestre do exercício anterior, poderão ser alocados, no máximo, trinta por cento da receita total para custeio das seguintes despesas: I - com transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório; e II - com saúde dos servidores da Polícia Federal. Parágrafo único. Além das despesas ...
Medida Provisória700 de 08/12/2015
Art. 1º, §1º - Para fins do disposto no caput , não serão caracterizados como assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social aqueles localizados em Zona Especial de Interesse Social de área vazia destinada à produção habitacional, nos termos do Plano Diretor ou de lei municipal específica.
Medida Provisória9 de 31/10/2001
Art. 4º, I - operações de consolidação e reescalonamento de dívidas de cafeicultores e suas cooperativas, realizadas no exercício de 1997, e operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, a que se refere o art. 8º-A da Lei nº 9.138, de 1995;...
Medida Provisória225 de 18/09/1990
Art. 8º - Até a aprovação do Plano de Benefícios da Previdência Social, aplicam-se as demais disposições da legislação pertinente.
Medida Provisória1.089 de 29/12/2021
após cento e vinte dias, suspensão ex officio das emissões de plano de voo até regularização do débito." (NR)...
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 5º, §1º - O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
Medida Provisória936 de 01/04/2020
Art. 5º, §1º - O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 27, §1º - O BEm será custeado com recursos da União, mediante disponibilidade orçamentária.