“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 15, XI - despesas com manutenção de espaços, inclusive aluguel, e com contas de água e energia, entre outros itens de custeio;...
- Lei2.217 de 05/06/1954
Art. 4 - A Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul apresentará ao Ministério da Viação e Obras Públicas, até o dia 31 de março de cada ano, o orçamento da receita e despesa de operação ou custeio, com a discriminação necessária para exame e aprovação do mesmo Ministério.
- Lei1.102 de 18/05/1950
Art. 11, Parágrafo Único - Essas aquisições, observados os programas de cada setor, correrão à conta dos recursos referidos no art. 2º ou dos provenientes da exportação de artigos cuja produção esteja prevista no Plano.
- Lei8.460 de 17/09/1992
Art. 22, §3°, b - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)...
- Lei8.443 de 16/07/1992
Art. 41, I, a - a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais;...
- Lei10.431 de 24/04/2002
Art. 4 - Para efeito do disposto no § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº 2.222, de 2001 , quando houver transferência de participante de plano de benefícios de caráter previdenciário para outro plano da mesma espécie, operado pela mesma ou outra entidade, manter-se-á, para o participante transferido, como data de ingresso, aquela de sua admissão no plano original.
- Lei11.768 de 14/08/2008
Art. 91, IV, d - financiamento nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio;...
- Lei9.995 de 25/07/2000
Art. 65, IV, d - financiamento nas áreas de saúde, educação e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano e os projetos do setor público, em complementação aos gastos de custeio;...