“plano de custeio” em Legislação Federal

Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 10, V - não comprovação, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para seu custeio, operação e manutenção;...
Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 11, Parágrafo Único - O plano de operações e o orçamento anual deverão ser compatíveis com o equilíbrio atuarial de longo prazo do Fundo.
Lei Complementar116 de 31/07/2003
ISS
Art. 3, §6° - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)...
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 9, IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 37, I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 19, Parágrafo Único, I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e...
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 5, III - aprovar o plano de aplicação anual e das metas a serem atingidas no exercício seguinte;...
Lei Complementar3 de 07/12/1967
Art. 3, §1° - O Congresso Nacional apreciará cada Plano Nacional no prazo de 120 dias.