“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto92.137 de 16/12/1985
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para desapropriação, total ou parcial, bem assim a constituição de servidões, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, na forma do disposto no artigo 5º letra "e" , do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, áreas de terras e benfeitorias no total de, aproximadamente, 37.240 ha (trinta e sete mil duzentos e quarenta hectares), necessárias à execução do Programa denominado "APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DECORRENTES DO PROJETO PLATÔS de GUADALUPE", Estado do Piauí, que prevê a criação e melhora...
- Decreto70.890 de 28/07/1972
Art. 1º - Os números 4.5, 4.21 e 4.27 do item 4 e 5.16 do item 5 do Anexo I - Tributação de Municípios - do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1973, aprovado pelo Decreto nº 70.585, de 22 de maio de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação: "4. Outros Municípios Tributários de Organização Militar da Ativa: (...) 4.5 - Da Bahia: Angical, Baianôpolis, Barra, Barreiras, Belmonte (M), Bom Jesus da Lapa (ME), Brejolândia, Caravelas (A), Catolândia, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira de Santana (EA), Itapetuba, Ib...
- Decreto4.043 de 04/12/2001
Art. 2º - O Anexo I do Decreto nº 3.568, de 17 de agosto de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) III - (...) f) Centro de Pesquisas Renato Archer; (...)" (NR) "Art. 22 . Ao Centro de Pesquisas Renato Archer compete: (...)" (NR) Art. 3º Ficam transferidas para o Centro de Pesquisas Renato Archer as atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia da informação desenvolvidas pela autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Art. 4º Ficam convalidados os atos que o Diretor de Tecnologia da Informação da autarquia Insti...
- Decreto11.761 de 30/10/2023
Art. 1º - O Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único. (...) I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; e III - aos anistiados políticos que recebem reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, de que trata a Lei nº 10.559...
- Decreto3.026 de 13/04/1999
Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República da Bolívia (doravante denominados "Partes Contratantes") Signatários e de acordo com a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, assinada em Washington, a 3 de março de 1973; Com o propósito de preservar, conservar e fiscalizar os recursos naturais das áreas fro...
- Decreto8.352 de 09/12/1941
GETULIO VARGAS J. P. Salgado Filho Regulamento do Tráfego Aéreo DISPOSIÇÃO PRELIMINAR O objetivo do presente regulamento é aumentar a segurança do tráfego aéreo. Em caso de emergência, o piloto comandante da aeronave, verificando que, agindo da maneira nele prescrita, irá colocar sua aeronave ou outras em risco, procederá de maneira, a seu critério, mais conveniente à circunstância, justificando sua conduta, no prazo máximo de 24 horas, em parte escrita, à autoridade competente. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Aeronave - Todo e qualquer aparelho que, apto a efetuar transportes, possa ser elevado e dirigido no espaço. Balão - ...
- Decreto96.552 de 23/08/1988
Art. 1º - A letra "d " do item I do artigo 1º do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987 , que "Fixa cargos privativos de Oficiais Generais da Aeronáutica, em tempo de paz, e da outras providências ", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fixar como privativos de Oficial General da Aeronáutica os seguintes cargos: I - (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) Do posto de Brigadeiro: - Chefe da 1ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 2ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 3ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 4ª Subchefia do Estado-Ma...
- Decreto71.349 de 09/11/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: MJ-02.188-71 - Abrigo do Bom Jesus, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso; MJ-14.816-72 - Abrigo Santa Helena de Juiz de Fora, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais; MJ-26.255-70 - Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sái, com sede em Varre-Sái, Estado do Rio de Janeiro...