“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto91.217 de 30/04/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e CONSIDERANDO os prejuízos causados à economia dos Estados da Região Nordeste pelas inundações ocorridas nos meses de março e abril do corrente ano. CONSIDERANDO que grande parte das instalações e dos equipamentos do parque produtor dos Estados da aludida região foram significativa afetados pelas inundações, ficando temporariamente impossibilitados de operar em condições normais; CONSIDERANDO que uma redução no custo final da energia elétrica permitirá a recuperação mais acelerada das empresas daqueles Estados, DECRETA:...
- Decreto94.176 de 02/04/1987
Art. 1º, a - de uma estrada de ferro, na direção geral norte-sul, fazendo a conexão entre a Estrada de Ferro Carajás, nas proximidades de Açailândia (MA), e os ramais da RFFSA que demandam o Planalto Central, na região Brasília-Anápolis. Destina-se, esta ferrovia, a contribuir para a integração econômica da região Norte com as demais regiões e à indução de novos processos de desenvolvimento na região central do país, através da oferta de transporte eficiente, e de baixo custo, adequado ao trânsito do produto agropecuário, energético, mineral e industrial;...
- DecretoDecreto 997-B de 11 de Novembro de 1890
Art. 11 - As ajudas de custo serão reguladas desta maneira: Primeira nomeação, para viagem e estabelecimento, tres quarteis dos vencimentos de um anno; Nova nomeação, depois de disponibilidade não solicitada, tres quarteis, solicitada dous; Remoção na mesma categoria, dous ou tres quarteis conforme as circumstancias; Remoção com promoção, dous ou tres quarteis conforme as circumstancias; Exoneração por qualquer motivo, não sendo pedida, um quartel para voltar ao Brasil; A' familia do empregado que fallecer no exercicio do emprego serão abonados para voltar ao Brazil um ou dous quarteis, conforme as circumstancias.
- DecretoDecreto 997-A de 11 de Novembro de 1890
Art. 9º - As ajudas de custo serão reguladas da seguinte maneira: Primeira nomeação, para viagem e estabelecimento, tres quarteis dos vencimentos de um anno; Nova nomeação, depois de disponibilidade não solicitada, tres quarteis, e solicitada, dous; Remoção na mesma categoria, dous ou tres quarteis, conforme as circumstancias; Remoção com promoção, dous ou tres quarteis, conforme as circumstancias; Exoneração por qualquer motivo, não sendo pedida, um quartel para voltar ao Brazil; A' familia do empregado que fallecer no exercicio do emprego serão abonados para regressar ao Brazil um ou dous quarteis, conforme as circums...
- Decreto94.706 de 28/07/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 43º32'42"WGr e latitude 12º12'51"S, ponto situado na interseção da BR-242 e a estrada municipal que liga ao Distrito de Muquém; deste, segue, pela faixa de domínio da BR-242 no sentido Ibotirama/Barreiras, com o seguinte azimute e distância 276º45' e 6.200,00m, até o ponto 2, situado na faixa de domínio da referida BR-242 com a propriedade do Grupo Paranhos S.A; deste, segue por linha seca, confrontando com terras do Grupo Paranhos S.A., com o seguinte azimute plano e distância 352º00' e 12.800m até o ponto...
- Decreto71.235 de 10/10/1972
Seção - Nível 4 - Direção geral de órgãos da Presidência da República, compreendendo atividades de assessoramento jurídico, de política de medicamentos e de pesquisa em âmbito nacional; direção geral do Ministério Público da União; direção geral do órgão central normativo do sistema de pessoal civil; direção geral do órgão de Polícia Federal; direção dos órgãos central e setoriais do sistema de planejamento, coordenação e orçamento dos Ministérios civis e do órgão central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria; direção do órgão central de
- Decreto53.578 de 21/02/1964
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e CONSIDERANDO que as taxas de custo de vida, calculadas pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, demonstram profunda alteração nas condições econômicas e financeiras das Regiões e Sub-regiões de Salário Mínimo, no período compreendido entre 1 de janeiro de 1963 e 31 de janeiro de 1964; CONSIDERANDO que, em conseqüência, os níveis de salário mínimo, fixados pelo Decreto nº 51.613, de 3 de dezembro de 1962, acusam consid...
- Decreto93.914 de 13/01/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: o marco M-7, escolhido como ponto primordial na descrição do perímetro, contém as coordenadas E = 532.283,94m e N = 7.449.301,03m, ambos plano retangulares do sistema U.T.M., encontra-se cravado na faixa de domínio da BR-101, margem direita, sentido Rio/Santos, e distante 114m do marco quilométrico 163; do marco M-7, seguindo pela margem direita do Córrego do Tiba, no sentido NW, com 3.613m de distância percorrida, chega-se ao marco M-6, de coordenadas E = 530.127,96m e N = 7.450.389,12m. Nesse trecho a área confronta-se com a Gleba Taquari, rec...