“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto6.848 de 14/05/2009
Art. 1º, IV - estabelecer diretrizes para elaboração e implantação dos planos de manejo das unidades de conservação." (NR)...
- DecretoDecreto 78-A de 21 de Dezembro de 1889
Art. 3º - E`revogado o decreto n. 2 de 16 de novembro de 1889 , que concedeu ao Sr. D. Pedro de Alcântara 5.000:000$ de ajuda de custo para o seu estabelecimento no estrangeiro.
- Decreto792 de 02/04/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições das Leis nºs 7.232, de 29 de outubro de 1984 e 8.191, de 11 de junho de 1991, e do II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin), aprovado pela Lei nº 8.244, de 16 de outubro de 1991, DECRETA:...
- Decreto7.944 de 06/03/2013
Art. 1º, I - a expressão "pessoas empregadas pelas autoridades públicas", constante do item 1 do Artigo 1 da Convenção nº 151, abrange tanto os empregados públicos, ingressos na Administração Pública mediante concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quanto os servidores públicos no plano federal, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um desses entes federativos; e...
- Decreto3.538 de 10/07/2000
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e...
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul, originariamente outorgada à União Rádio Clube Ltda., pela Portaria MVOP nº 396, de 22 de agosto de 1960, renovada pelo Decreto n º 89.547, de 11 de abril de 1984 , e transferida para a Rádio Transcontinental Ltda., pel...
- Decreto11.159 de 01/08/2022
Art. 5º, IV - contribuir no processo de elaboração das estratégias da Secretaria Especial para a elaboração, a implementação, o financiamento, o monitoramento, a avaliação e a atualização das políticas, dos planos e das ações relativos à mudança de clima;...
- DecretoDecreto de 12 de Agosto de 2014
Art. 1º, LXXVI - área 76 - inicia-se o perímetro no ponto 0=PP, de coordenadas N= 6963457.592m e E= 726020.476m; deste, segue confrontando com João Izaias de Andrade, com os seguintes azimutes e distâncias: 78º 24'01" e 90.02m até o ponto 1, de coordenadas N= 6963475.693m e E= 726108.656m; deste, segue confrontando com Luiz Carlos da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 166º 42'55" e 287.51m até o ponto 2, de coordenadas N= 6963195.877m e E= 726174.724m; deste, segue confrontando com José Castelo Deschamps, com os seguintes azimutes e distâncias: 280º 28'44" e 91.02m até o ponto 3, de coordenadas N= 69632...