“pagamento póstumo a dependentes ou sucessores” em Legislação Federal
- Decreto2.929 de 11/01/1999
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Estatuto do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia Preâmbulo Os Estados Partes do Presente Estatuto Reconhecendo a necessidade de desenvolver e concretizar as aplicações pacíficas da engenharia genética e da biotecnologia em benefício da humanidade, Convencidos de que o potencial da engenharia genética e da biotecnologia deverão ser explorados de modo a contribuir para a solução dos problemas prementes do desenvolvimento, em particular os dos países em desenvolvimento, Cientes da necessidade de uma cooperação internacional neste campo, notadamente em matéria de pesquisa, dese...
- Decreto3.039 de 28/04/1999
Art. 1º - Os arts. 30 A 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, passam A vigorar com A seguinte redação: " Art. 30 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal; II - seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre A suasede; III...
- Decreto77.319 de 22/03/1976
Ernesto Geisel Arnaldo Prieto Estatuto da fundação central Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho TÍTULO I a FUNDACENTRO e seus fins Art . 1º a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, é uma pessoa jurídica de direito privado e tem por objetivo principal e genérico realizar estudos e pesquisas relacionados com os problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho, no seu mais amplo sentido. Parágrafo único. a FUNDACENTRO tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo e seu prazo de duração é indeterminado. Art . 2º Os objetivos principais e genéricos ...
- Decreto65.065 de 27/08/1969
Art. 1º - Os Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), aprovados pelo Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967, ficam alterados nos dispositivos seguintes, os quais passam a vigorar com a redação constante do presente decreto: " Art. 4º a critério do seu Presidente, que, em cada caso, poderá ouvir o Conselho Técnico, o IRB poderá manter representações, agências e sucursais onde fôr conveniente a seus interêsses. Art. 9º Na fixação do ágio das ações de classe B, será levada em conta a valorização patrimonial do IRB, expressa por reservas, fundos ou provisões não comprometidos com as op...
- Decreto10.346 de 11/05/2020
Art. 1º, LXXXIX - Decreto de 13 de janeiro de 1995, que fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano de 1994, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa; XC - Decreto nº 1.410, de 7 de março de 1995; XCI - Decreto nº 1.428, de 29 de março de 1995; XCII - Decreto nº 1.452, de 11 de abril de 1995; XCIII - Decreto nº 1.509, de 31 de maio de 1995; XCIV - Decreto nº 1.580, de 3 de agosto de 1995; XCV - Decreto nº 1.588, de 10 de agosto de 1995; XCVI - Decreto de 12 de setembro de 1995, que distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1996; XCVII - Decreto de 4 de janeiro de 1996, que dispõ...