“ordem social” em Legislação Federal

Emenda Constitucional100 de 26/06/2019
Art. 1º, §13 - As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Emenda Constitucional45 de 30/12/2004
Art. 2º, §2º, V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;...
Emenda Constitucional86 de 17/03/2015
Art. 1º, §14 - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:...
Emenda Constitucional108 de 26/08/2020
Art. 1º, §9º, X, d - a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação;...
Emenda Constitucional37 de 12/06/2002
Art. 3º, §2º, II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;...
Emenda Constitucional106 de 07/05/2020
Art. 8º, I - pagar juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei ou no estatuto social vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional;...
Emenda Constitucional36 de 28/05/2002
Art. 1º, §3º - Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
Emenda Constitucional10 de 04/03/1996
Art. 72 - Integram o Fundo Social de Emergência:...