“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 1º, §1º - O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 3º, V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento por intermédio do oferecimento de espaços para exibição de conteúdos produzidos pelos diversos grupos sociais e regionais;...
Medida Provisória1.031 de 23/02/2021
Art. 3º, III - alteração do estatuto social da Eletrobras para:...
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 72 - Não serão cobradas custas e emolumentos para o registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade, e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse Social.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1936-45 de 30 de Março de 2000
Art. 1º, §4º, II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;...
Medida Provisória230 de 22/12/2004
Art. 1º - Fica aberto, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito extraordinário no valor global de R$ 569.100.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões e cem mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 50, d - número de ordem de inscrição de cada prestamista, na série;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1857-8 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.