“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória1.157 de 01/01/2023
Prorrogação de Isenção de Combustíveis
Art. 1º - Ficam reduzidas a zero, até 31 de dezembro de 2023, as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com: (Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Lei nº 14.592, de 2023)...
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 4º, I, c - exploração de direitos próprios ou de terceiros, decorrentes de seu objeto social;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 3º, I, d - Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, a que se refere o Decreto nº 103, de 22 de abril de 1991;...
Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 9º, §4º - Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 14 - Não poderão participar do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário aqueles que receberem Benefício de Prestação Continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Medida Provisória32 de 15/01/1989
Art. 18, §3º, c - programas e projetos de caráter nitidamente social.
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 2º - Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social." "Art. 46 São órgãos de administração do IRB o Conselho de Administração e a Diretoria.
Medida Provisória373 de 24/05/2007
Art. 1º, §4º - Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o art. 6º.