“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória838 de 30/05/2018
Art. 4º, §2º - A conta gráfica será acrescida de eventuais custos remanescentes ao final do período de concessão da subvenção relacionados com as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita de subvenção econômica.
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 31, XVI, a - na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;...
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 2º, III - fomentar a negociação coletiva e o diálogo social.
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 14, Parágrafo Único, II - filiados a regime de seguridade social no seu país de origem, que mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
Art. 2º, §3º - As ações vinculadas ao FGE serão depositadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2172-32 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º, II - às sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos ao microempreendedor;...
Medida Provisória284 de 14/12/1990
Art. 7º, II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;...
Medida Provisória163 de 23/01/2004
Art. 3º, I - o Ministério da Assistência Social em Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;...