“ordem social” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.263 de 07/10/2024
Art. 2º, §1º, II - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emitir a relação de beneficiários do Seguro-Defeso cadastrados nos Municípios indicados na lista de que trata o inciso I, no prazo de cinco dias, contado da data de recebimento da lista com a identificação dos Municípios;...
- Medida Provisória1.277 de 28/11/2024
Art. 2º, §1º, II - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emitir a relação de beneficiários do Seguro-Defeso cadastrados nos Municípios indicados na lista de que trata o inciso I, no prazo de cinco dias, contado da data de recebimento da lista com a identificação dos Municípios;...
- Medida Provisória1.236 de 28/06/2024
Art. 3º - A Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 10. A importação de veículos por pessoas físicas ou jurídicas poderá ser realizada direta ou indiretamente, por intermédio de uma pessoa jurídica importadora por sua conta e ordem ou por encomenda, aplicado equivalente tratamento tributário, mediante ato de registro de que trata o art. 3º." (NR)...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1866-3 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º, III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado.
- Medida Provisória169 de 15/03/1990
Art. 4º - O devedor da União, que será cientificado do propósito de cessão apenas pelo edital de que trata o art. 3º desta medida provisória, terá direito de prelação à aquisição do crédito, depositando na Caixa Econômica Federal à ordem da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no mesmo dia da licitação e imediatamente após verificada qual a melhor oferta, a mesma quantia oferecida pelo vencedor da licitação.
- Medida Provisória627 de 11/11/2013
Art. 8º, I - capital social;...
- Medida Provisória696 de 02/10/2015
Art. 2º, §4º, XVII - (...) a) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; (...) XXI - Ministério do Trabalho e Previdência Social: (...) i) previdência Social; e...
- Medida Provisória364 de 28/10/1993
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta medida provisória.