“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 14 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender à programação no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 28 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 169.000.000,00 (cento e sessenta e nove milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 04 de Janeiro de 1996
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Comunicação Social com habilitações em Jornalismo e Radialismo (Rádio e TV), a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, mantida pela Sociedade Assistencial de Educação e Cultura, com sede na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.240.000,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 05 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital social do Banco Sogeral S.A., até o limite de cem por cento, como também a conseqüente participação estrangeira no capital da Sogeral S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e Sogeral Leasing S.A. Arrendamento Mercantil.
- DecretoDecreto de 12 de Maio de 1999
Art. 1º - É de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco do Estado da Bahia S.A. e de suas controladas DIBAHIA - BANEB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e BANEB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, no processo de privatização das mencionadas instituições.
- Decreto92.923 de 14/07/1986
Art. 2º - Os preços mínimos de que trata este decreto deverão ser pagos aos produtores, ou às suas cooperativas, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), atendidas as especificações da classificação vigente.
- DecretoDecreto de 02 de Novembro de 2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00 (cento e vinte e dois milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.