“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 13 de Janeiro de 2012
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pelo Interactive Brokers Group LLC, sociedade com sede em Connecticut, Estados Unidos da América.
- DecretoDecreto de 01 de Novembro de 2016
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a ser constituída pela Lojas Renner S.A., com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto70.553 de 17/05/1972
Art. 5º, I, a - Realizar estudos relativos à formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Ciêntifico e Tecnológico, compreendido a definição de objetivos, princípios, diretrizes gerais, critérios e prioridades, tendo em vista a contribuição da Ciência e da Tecnologia para o desenvolvimento econômico e social do País;...
- Decreto61.934 de 22/12/1967
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da profissão liberal de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais.
- Decreto61.836 de 05/12/1967
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC), que a êste acompanha e que dá nova redação ao aprovado pelo Decreto nº 60.344, de 9 de março de 1967 , publicado no Diário Oficial de 13 do mesmo mês e ano.
- Decreto6.514 de 22/12/1977
Art. 135 - Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
- Lei10.579 de 28/11/2002
Art. 2º, II - excesso de arrecadação, no montante de R$ 122.990.799,00 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e noventa mil, setecentos e noventa e nove reais), sendo: a. R$ 9.313.000,00 (nove milhões, trezentos e treze mil reais) de operações de crédito externas; b. R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de operações de crédito internas; c. R$ 16.677.799,00 (dezesseis milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais) de Receitas Não Financeiras Diretamente Arrecadadas; e d. R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e...
- Lei10.572 de 25/11/2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00 (seiscentos e setenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.