“oferecimento eventual de drogas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1245050 de 22/05/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação por tipologia escolar. Adicional pelo exercício do cargo de diretora de creche. Alegação de cumulação indevida de vantagens. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regime...
- Jurisprudência - STF1245096 de 06/08/2020
Ementa: EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. OFENSA REFLEXA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO de MULTA. I – Para dissentir-se da conclusão adotada pelo Juízo de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, notadamente acerca da discussão sobre a ocorrência de aumento da carga tributária, seria necessário o reexame da interpretação dada à legislação infraconst...
- Jurisprudência - STF1442014 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO de ENTORPECENTES E PORTE de MUNIÇÃO de USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA de LIBERDADE POR RESTRITIVAS de DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão ...
- Jurisprudência - STF1463286 de 19/03/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pedido de manutenção de tridígito. Disque denúncia paraíba. Política pública. Ato administrativo. Ingerência do poder judiciário. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da súmula nº 279 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como apreciar ...
- Jurisprudência - STF1466967 de 29/02/2024
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Repetição de indébito. Requerimento administrativo. Interrupção da prescrição. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento proces...
- Jurisprudência - STF1466998 de 29/02/2024
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa. renovação de funcionamento. Legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). ...
- Jurisprudência - STF1464057 de 23/02/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 1...
- Jurisprudência - STF1465400 de 20/02/2024
Ementa: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Previdência privada fechada. Aposentadoria. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Falência. Responsabilidade patrimonial. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 279 e 454 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o material probatório constantes dos autos e as cláusulas contratuais aplicadas ao caso, procedimentos vedados neste momento pr...