“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- Medida Provisória993 de 28/07/2020
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a prorrogar, até 28 de julho de 2023, vinte e sete contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos quais vinte e seis foram firmados com fundamento na alínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e um foi firmado com fundamento na alínea "j" do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei, independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.
- Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 32, §2º, II - após a exportação dos bens objeto da suspensão ou dos bens que resultaram de sua transformação.
- Medida Provisória1.227 de 04/06/2024
Art. 4º - A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Para fins do disposto no art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal , a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, com vistas a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, de cobrança e de instrução e julgamento dos processos administrativos de determinação e exigência relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Ter...
- Medida Provisória841 de 11/06/2018
Art. 20-a, §2º - O Ministério do Esporte acompanhará os programas e projetos a que refere o caput e apresentará, anualmente, relatório acerca da aplicação dos recursos, que será objeto de deliberação do CNE, para fins de aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)...
- Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 25, III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em decorrência de outras obrigações da instituição emissora; e...
- Medida Provisória946 de 07/04/2020
Art. 4º - Os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, com o objetivo de ampliar a liquidez do FGTS, ficam autorizados a:...
- Medida Provisória2.221 de 04/09/2001
Art. 1º, II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;...
- Medida Provisória367 de 29/10/1993
Art. 1º, §4º, I - (...) a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) " Art. 28 Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatível, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." " Art. 31 . A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração