“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida Provisória123 de 26/06/2003
Art. 4º - As empresas produtoras de medicamentos deverão observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas nesta Medida Provisória, a partir de sua publicação, ficando vedado qualquer ajuste em desacordo com esta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 9º, Parágrafo Único, III - avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes aprovadas." (NR) "Art. 15 São atribuições de cada uma das instituições financeiras federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A., nos termos da lei:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
Art. 32, I - ao custo excedente de geração de energia nucleoelétrica pela Usina de Angra I, determinado com relação ao custo de geração de energia hidrelétrica por usina de semelhante capacidade;...
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 13, §6º - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão determinará os períodos de concessão da licença incentivada e a forma de seu pagamento, admitido o pagamento em parcelas, observados os limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 10 - O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: " § 1º O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2º O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação ...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2185-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 5º, II - dívida externa contratada até 31 de janeiro de 1999, mesmo aquela objeto de reestruturação no âmbito do Plano Brasileiro de Financiamento da Dívida Externa (BIB, BEA, DMLP e Clube de Paris);...
Medida Provisória1.791 de 30/12/1998
Art. 41 - O registro dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1476-17 de 22 de Novembro de 1996
Art. 5º - A exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com a isenção de que trata o art. 3º, será objeto de cotas distribuídas às unidades industriais e refinarias autonômas exportadoras nos planos anuais de safra.