“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1922-1 de 04 de Novembro de 1999
Art. 6º, II - as linhas de crédito, lastreadas com recursos do FAT, que serão objeto de garantia pelo FUNPROGER;...
Medida Provisória1.922 de 05/10/1999
Art. 6º, II - as linhas de crédito, lastreadas com recursos do FAT, que serão objeto de garantia pelo FUNPROGER;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2172-32 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º, II - às sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos ao microempreendedor;...
Medida Provisória1.186 de 11/09/2023
Art. 1º, V - realização ou determinação da realização compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário.
Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 21 - A concessão de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a constituição das respectivas garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural objeto do financiamento e referente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos comprovadamente pendentes de decisão administrativa ou judicial.
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 1º, Parágrafo Único - A BRASIL 2016 terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro e poderá manter escritórios em outras unidades da Federação para a consecução de seu objeto social.
Medida Provisória1.198 de 27/11/2023
Art. 5º, §2º - Para operacionalização da conta de que trata o § 1º, será possível a utilização da conta do tipo poupança social digital, nos termos do disposto na Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020 .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2099-35 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 9º, I - até 30 de dezembro de 1999, para os contratos cuja carência tenha terminado até 28 de fevereiro de 1999;...