“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal

Lei Complementar129 de 08/01/2009
Art. 10, §1º, III - determinar as medidas de ajuste necessárias ao cumprimento das diretrizes aprovadas.
Lei Complementar175 de 23/09/2020
Art. 13 - Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º desta Lei Complementar até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade. (Vide ADPF nº 499) (Vide ADI Nº 5862) (Vide ADI nº 5835)...
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 2º - A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º desta Lei Complementar.
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 4º, Parágrafo Único - As alterações no plano de benefícios que implique elevação da contribuição de patrocinadores serão objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle referido no caput.
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 18, §10 - Na hipótese do § 7º deste artigo, a sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar ou a empresa comercial exportadora não poderão deduzir do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Art. 3º, §1º, II - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e fiscalização referentes ao referido período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida.
Lei Complementar178 de 13/01/2021
Art. 13, §1º, I - objeto de compensação; ou...
Lei Complementar196 de 24/08/2022
Art. 1º, Parágrafo Único, I - os assuntos que serão objeto de deliberação;...