“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São Francisco", com área de trezentos e sessenta e oito hectares e quarenta e nove ares, situado no Município de Santa Maria, objeto do Registro nº R-1-1.224, fls. 124, Livro 2-H , do Cartório Judiciário da Comarca de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte.
- DecretoDecreto de 17 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Emília", com área de mil, trinta e seis hectares, setenta e seis ares e dez centiares, situado no Município de Itaguajé, objeto do Registro nº R-1-14.270, Ficha 01/01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São Luiz", com área de mil e oitocentos hectares, situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, objeto do Registro nº R-4-628, fls. 023, Livro 02-A-5, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.
- DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Tingidor e Itaipu", com área de cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro hectares, setenta e um ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Rosário, objeto da Matrícula nº 065, fls. 65, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Rosário, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 04 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Frazão", com área de setecentos e vinte hectares, situado no Município de Canindé, objeto dos Registros nºs R-01-1.665, Ficha 01, Livro 2 e R-03-1.665, Ficha 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará.
- Decreto85.686 de 30/01/1981
Art. 1º - É concedida à AERO URUGUAY S/A, com sede em Montevidéu no Uruguai, na conformidade da II Reunião de Consulta Brasil-Uruguai, aprovada pela Troca de Notas datada de 11 (onze) de setembro de 1980, publicada no Diário Oficial de 04 de novembro de 1980, autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo não regular, com os Estatutos que apresentou e com o capital destinado as suas operações estimado em Cr$30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), obrigada a mesma empresa a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.
- DecretoDecreto de 09 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santa Rita - Data Mucambinho", com área de novecentos e oitenta e três hectares e dez ares, situado no Município de Nina Rodrigues, objeto da matrícula nº 21, fls. 38, Livro 2-A, do Cartório do Ofício Único de Nina Rodrigues, Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Madrugada", com área de mil e oitocentos hectares, situado no Município de Flores de Goiás, objeto do Registro nº R-1-1.803, fls. 101, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Flores de Goiás, Comarca de Formosa, Estado de Goiás.