“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 15 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO", com área de 1.210,0000 ha (um mil, duzentos e dez hectares), situado no Município de Itapipoca, objeto da Matrícula nº 1/204 e av. 2/204, fls. 204, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 28 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO MATO", com área de 3.370,0000 ha (três mil, trezentos e setenta hectares), situado no Município de Aracati, objeto da Matrícula 380 e do registro nº 18, fls. 159, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Aracati, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 03 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SÍTIO MUQUÉM", com área de 1.232,2500ha (um mil, duzentos e trinta e dois hectares e vinte e cinco ares), situado no Município de Tejuçuoca, objeto do registro nº 01, Matrícula 2.374, fls.01, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itapagé, Estado do Ceará.
- Decreto33.550 de 14/08/1953
Art. unico - É concedida à "Emprêsa de Navegação Santa Catarina Limitada" com sede na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com o contrato de constituição social que apresentou, por meio de instrumento público firmado a 28 de março de 1953, mediante o capital estimado em Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), dividido entre quatro sócios cotistas, pessoas físicas e jurídicas de direito privado, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
- DecretoDecreto de 28 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SERRINHA e SANTA MARIA", com área de 1.160,7000 ha (um mil, cento e sessenta hectares e setenta ares), situado no Município e Itatira, objeto da Matrícula nº 2.240, R-01, Ficha 01, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 28 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA IRAPUÁ DE CIMA", com área de 6.401,4900 ha (seis mil, quatrocentos e um hectares e quarenta e nove ares), situado no Município de Crateús, objeto do registro nº 01/891, fls. 32, do Livro de 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Crateús, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA TANQUINHO", com área de 1.825.0000 ha (um mil, oitocentos e vinte e cinco hectares), situado no Município de Quixeramobim, objeto da matrícula nº 12, fls. 23, do livro 2, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 08 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "PERDIZ GRANDE", com área de 552,4330ha (quinhentos e cinqüenta e dois hectares, quarenta e três ares e trinta centiares), situado no Município de Timbó Grande, objeto da Matrícula nº 5.869, Ficha 01, do Livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.