“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Capim Açu'', com área de setecentos e vinte e um hectares e vinte e sete ares, situado no Município de Tenente Laurentino, objeto do Registro nº R-1-1.249, fls. 267, Livro 2-F, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto44.750 de 27/10/1958
Art. unico - É concedida à Carbonífera Santa Luzia Ltda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Usussanga, Estado de Santa Catarina, constituída por assembléia geral de 30 de abril de 1956 e com seus estatutos alterados por documento particular de 8 de julho de 1958, autorização para funcionar como emprêsa de mineração de acordo com o que dispões o art. 6º, § 1º, do Decreto-lei número 1.985, de 29-1-40 (Código de Minas), ficando a mesma Sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da referida autorização.
- DecretoDecreto de 18 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Ypiranga", com área de 817,9038ha (oitocentos e dezessete hectares, noventa ares e trinta e oito centiares), situado no Município de Camacã, objeto do Registro nº R.3-1.779, fls. 01, do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camacã, Estado da Bahia.
- DecretoDecreto de 23 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Limeira", conhecido como "Fazenda Laranjeira II", com área de 1.210,0000ha (um mil, duzentos e dez hectares), situado no Município de Cáceres, objeto do Registro nº R-3-M-17.051, fls. 71/v, do Livro 2-M-1, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
- DecretoDecreto de 07 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", com área de 300,0000 ha (trezentos hectares), situado no Município de Lago do Junco, objeto do Registro nº R-01-593, fls. 297, do Livro 2-B, do Cartório do Ofício Único do Termo de Lago do Junco da Comarca de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 17 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Buenos Aires", com área de 904,0000ha (novecentos e quatro hectares), situado no Município de Boa Viagem, objeto do Registro nº R-1-164, fls. 164, do Livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Viagem, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 17 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Engenho Privilégio", com área de 546,0000ha (quinhentos e quarenta e seis hectares), situado no Município de Água Preta, objeto da Matrícula nº 28, fls. 29, do Livro 2-A, do Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco.
- DecretoDecreto de 06 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Maracajá", com área de 3.825,6900ha (três mil, oitocentos e vinte e cinco hectares e sessenta e nove ares), situado no Município de Coroatá, objeto da Matrícula nº 845, Fls. 140, do Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão.