“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 23 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Lúcia", com área de mil, onze hectares e trinta e sete ares, situado no Município de Araguaína, objeto dos Registros nºs R-2-10.214, fls. 01, Livro 02 e R-3-7.455, fls. ½, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.
- DecretoDecreto de 22 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Serra das Bestas, Cachoeirinha e Barreiros", com área de mil, trezentos e quarenta e três hectares e setenta ares, situado no Município de Monsenhor Tabosa, objeto do Registro nº R-1-743, fls. 746, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 29 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Roncador", com a área de mil, cento e noventa e cinco hectares, quarenta e três ares e oito centiares, situado no Município de Quinta do Sol, objeto da Matrícula nº 393, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Trapiche", com área de duzentos e dezessete hectares e oitenta ares, situado no Município de Camaçari, objeto das Matrículas nºs 17.643 e 17.644, ambas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Camaçari, Estado da Bahia.
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Pajeú e Inharé", com área de novecentos e dezoito hectares, situado no Município de Santana do Acaraú, objeto dos Registros nºs R-02-541, fls. 245, Livro 2-A e R-12-25, fls. 207, Livro 02, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Pocinhos e Flores", com área de quatro mil, oitocentos e setenta e três hectares, situado nos Municípios de Forquilha e Sobral, objeto do Registro nº Av-7-2.459, ficha 01, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral, Estado do Ceará.
- Decreto92.749 de 05/06/1986
Art. 1º - É concedida a Air Guyane S.A., com sede em Caiena, Aeroporto de Rochambeau, Guiana Francesa, autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular, com base no Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Brasil e a França, de 29 de outubro de 1965, promulgado pelo Decreto nº 60.868, de 16 de junho de 1967 , e com o capital destinado a suas operações estimado em Cr$13.580.000 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros) obrigada a mesma empresa a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham vigorar sobre o objeto da presente autorização.
- DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 2002
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Caracol I", com área de dois mil, novecentos e quarenta e quatro hectares, setenta e nove ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Cachoeirinha, objeto do Registro nº R-16-166, fls. 166, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.