“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Cavalcanti", com área de oitocentos hectares, situado no Município de Ceará-Mirim, objeto do Registro nº R-1-4.266, fls. 69v, Livro 2, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto9.320 de 27/03/2018
Art. 6º - O Anexo I ao Decreto nº 8.901, de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) XV - organizar a estrutura técnica, financeira, funcional e administrativa da Comissão Intergestores Tripartite no âmbito do SUS; XVI - realizar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde; e XVII - gerir e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério da Saúde, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS. (...)" (NR)...
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Macaúba", com área de 1.833,2000 ha (um mil, oitocentos e trinta e três hectares e vinte ares), situado no Município de Coroatá, objeto da Matrícula nº 121, fls. 199, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corcatá, Estado do Maranhão.
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Mohr II", com área de 1.000,0000 ha (um mil hectares), situado no Município de Brasnorte, objeto do Registro nº R-1-9.619, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.
- DecretoDecreto de 01 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Castanhal Tartaruga", com área de 3.600,0000 ha (três mil e seiscentos hectares), situado no Município de Marabá, objeto do Registro nº 2.086, fls. 196/197, Livro 3-I, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
- DecretoDecreto de 13 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Contentes e Jurema", com área de 2.150,0900 ha (dois mil, cento e cinqüenta hectares e nove ares), situado no Município de Mossoró, objeto da Matrícula nº 11.466, fls. 26, Livro 2-102, do Sexto Cartório Judiciário de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
- DecretoDecreto de 16 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Serra Nova", com área de um mil, duzentos e dezoito hectares, situado no Município de Florânia, objeto do Registro nº R-9-173, fls. 10, Livro 2-C, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte.
- DecretoDecreto de 12 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Nova Vista", com área de quinhentos hectares, situado no Município de Ruy Barbosa, objeto do Registro nº 4.180, fls. 122, Livro 3-E, do Cartório do Registro de Imóveis Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.