JurisHand AI Logo

nome civil” em Conceitos

  • ConceitoPolítica de privacidade e proteção de dados

    quando excedem os limites do legítimo interesse, violam o CDC e a LGPD simultaneamente, podendo ensejar responsabilização civil...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Política de privacidade e proteção de dados