“medida provisória nº 482 de 10 de fevereiro de 2010” em Legislação Federal

• Medida Provisória482 de 10/02/2010

  Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.