Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“medida provisória nº 466 de 29 de julho de 2009” em Legislação FederalMedida Provisória466 de 29/07/2009Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
