Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“medida provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008” em Legislação FederalMedida Provisória417 de 31/01/2008Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
