“medida provisória 1647-15 de 23 de abril de 1998” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1647-15 de 23 de Abril de 1998

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...