“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Federal

Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 2º, V - autonomia da vontade das partes;...
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, Parágrafo Único, VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Incluído pela Lei 14.811, de 2024)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 21, V - as controvérsias sobre a validade das informações cadastrais e as regras de prevalência entre eventuais registros administrativos conflitantes, quando ocorrer o cruzamento de informações entre bases de dados do Cadastro Base do Cidadão;...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6º, Parágrafo Único, III - o cumprimento do projeto terapêutico singular para a alta planejada e a reabilitação psicossocial assistida, quando houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização, nos termos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 ; e...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 31 - É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 9º - Os pedidos do concessionário e os fornecimentos do concedente deverão corresponder à quota de veículos automotores e enquadrar-se no índice de fidelidade de componentes.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 15 - O art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XVIII a XXI: "Art. 7º (...) XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação adm...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.1965...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal